A legislação brasileira ainda se adaptando a possibilidade de trabalhar de onde quiser.
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) introduziu um novo capítulo na CLT dedicado especialmente ao tema: é o Capítulo II-A, “Do Teletrabalho”, com os artigos 75-A a 75-E).
Mas ainda existem lacunas, especialmente sobre o local de trabalho. Como não há uma regulamentação específica, as empresas podem definir regras.
O Que Dizem as Empresas?
A possibilidade de trabalhar de qualquer lugar depende do acordo entre empregador e empregado, formalizado em contrato. Muitas empresas exigem que os trabalhadores estejam em um determinado país ou fuso horário para facilitar a colaboração e garantir a conformidade legal.
Por outro lado, algumas empresas adotam uma cultura baseada na confiança, permitindo que seus colaboradores trabalhem de onde quiserem, dentro ou fora do país. Contudo, outras permitem a mobilidade apenas dentro do território nacional, devido a questões trabalhistas e de segurança.
Implicações Legais e Fiscais
Trabalhar em um local diferente do contratado pode ter implicações legais e fiscais. Cada país tem suas próprias leis trabalhistas e tributárias. Um brasileiro trabalhando na Europa, por exemplo, pode estar sujeito às leis locais. Além disso, questões como cobertura de seguros e impostos podem se tornar complexas.
Vistos de Trabalho para Trabalhar de Onde Quiser
Se você planeja trabalhar remotamente de outro país, é crucial verificar a necessidade de um visto de trabalho. Mesmo que você esteja trabalhando para uma empresa brasileira, as leis de imigração do país onde você reside podem exigir um visto que permita atividades de trabalho, mesmo que remotas.
- Nômades Digitais: Alguns países oferecem vistos específicos para nômades digitais, que são trabalhadores remotos que desejam residir temporariamente em outro país.
- Vistos de Trabalho Tradicionais: Em muitos casos, pode ser necessário obter um visto de trabalho tradicional, mesmo que você não esteja trabalhando para uma empresa local. Isso pode envolver requisitos como comprovação de renda, seguro saúde e, em alguns casos, até mesmo uma oferta de emprego de uma empresa local.
- Implicações de Curto Prazo: Mesmo viagens curtas para trabalhar remotamente podem exigir um visto de trabalho, dependendo das leis do país de destino. É fundamental verificar as regras específicas antes de viajar.
Trabalhar de Onde Quiser: Preciso Avisar a Empresa?
A resposta é: depende do seu contrato. De acordo com a Lei 14.442/2022 estabelece que a lei aplicável ao contrato é a da contratação, e não a do local de prestação de serviços. Mesmo assim, é crucial informar a empresa sobre mudanças de endereço por vários motivos:
- Plano de saúde e alimentação: A empresa pode precisar ajustar os benefícios se a prestadora de serviços não atender à nova região.
- Assistência à saúde do trabalhador: Exames periódicos podem ser dificultados.
- Convenção coletiva de trabalho: Os direitos e benefícios podem variar em diferentes cidades ou estados.
E se eu não informar?
Se a empresa solicitar sua presença física e você não puder comparecer devido à mudança não informada, poderá arcar com os custos e até sofrer medidas disciplinares, como advertência ou, em casos graves, demissão por justa causa.
Conclusão: Comunicação é Fundamental
O home office e o anywhere office oferecem liberdade, mas a comunicação transparente com a empresa é essencial. O endereço é uma informação contratual importante e usada para alimentar sistemas do governo. Deixe claro no contrato de trabalho as regras sobre o local de trabalho e mantenha a empresa informada sobre qualquer mudança. Assim, você evita problemas futuros e aproveita ao máximo a flexibilidade do trabalho remoto.
